Unidos em Defesa de Covas do Barroso repudia imposição de uma segunda Servidão Administrativa em terrenos privados e baldios

Hoje, dia 6 de Maio, foi publicado em Diário da República um despacho que licencia uma Servidão administrativa em Covas do Barroso, requerida pela empresa Savannah Resources. Este despacho, emitido pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, autoriza a empresa a executar trabalhos de sondagem e geotecnia numa área de cerca de 228 hectares de terrenos privados e baldios. A Servidão Administrativa permite à empresa ocupar terrenos privados e comunitários à revelia da vontade dos proprietários privados e dos Compartes dos Baldios. Associada ao projecto da Mina do Barroso, esta é já a segunda Servidão Administrativa imposta em Covas do Barroso e Romainho.

A associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso repudia a imposição desta nova Servidão Administrativa. A comunidade local e proprietários privados não esquecem os abusos levados a cabo durante a primeira Servidão Administrativa, nomeadamente os trabalhos executados pela empresa fora da área licenciada, impedimentos de circulação dos residentes no baldio e a instalação de seguranças privados na aldeia, criando-se desta forma um clima de vigilância à população local. Também a GNR procurou por várias vezes intimidar e isolar os proprietários, de modo a dissuadi-los de protestar a entrada forçada da empresa nos seus terrenos.

Esta servidão administrativa repete e agrava o abuso de autoridade que tem pautado todo o processo à volta do projecto da Mina do Barroso. A UDCB contesta a normalização de medidas de tal agressividade como forma de implantação de um projecto contrário à vontade da população. Esta é uma decisão anómala que deve ser encarada como tal. Da mesma forma, não aceitamos que a transição energética seja utilizada para reduzir os direitos democráticos da nossa população local.

Alertamos ainda para o aumento desmedido da nova área abrangida pela Servidão. Com cerca de 228 hectares, representa uma ocupação 172 vezes superior à área licenciada na primeira Servidão Administrativa. Esta é uma realidade profundamente danosa para a população local, que depende do acesso às terras de pasto e áreas comunitárias para a sua subsistência. Condiciona-se assim um modo de vida local, presente na região há gerações e considerado Património Agrícola Mundial pela FAO.

Contrariamente ao discurso da empresa, o projecto da Savannah Resources não tem o aval da população local. A necessidade de recorrer a uma Servidão Administrativa para forçar entrada em terrenos privados e baldios exemplifica o que tem sido uma conduta de intimidação e agressão por parte da empresa. A este assédio à comunidade acresce o abandono do Governo às populações que afirma representar, colocando-se constantemente numa posição servente de uma empresa privada. Não reconhecemos qualquer legitimidade política a esta Servidão Administrativa. A UDCB continuará a trabalhar para travar este projeto, fazer valer os direitos das populações e defender o património comum da região. Responsabilizamos o Governo pela necessidade de intensificar a luta nas nossas aldeias.